HC 995333 - DECISAO

HC 995333 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante ante a proteção aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade, e considerando prescrição médica e autorização da ANVISA para importação, concedeu-se de ofício salvo-conduto limitando-se a conduta ao cultivo domiciliar de até 45 plantas para extração artesanal de óleo destinado exclusivamente ao uso medicinal próprio, sujeito a prescrição médica e controle sanitário, afastando-se assim a aplicação de sanções penais nos termos delimitados.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Prescrição Médica, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal +3 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício
  2. 2 possibilidade de autorização judicial para cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal
  3. 3 incidência do art. 28, §1º da Lei n. 11.343/2006 sobre o cultivo para uso medicinal

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante ante a proteção aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade, e considerando prescrição médica e autorização da ANVISA para importação, concedeu-se de ofício salvo-conduto limitando-se a conduta ao cultivo domiciliar de até 45 plantas para extração artesanal de óleo destinado exclusivamente ao uso medicinal próprio, sujeito a prescrição médica e controle sanitário, afastando-se assim a aplicação de sanções penais nos termos delimitados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Conceder salvo-conduto para que o paciente cultive, em caráter excepcional e pessoal, até 45 (quarenta e cinco) plantas de cannabis em sua residência, exclusivamente para fins medicinais.
  • Condicionar a autorização à existência de prescrição médica válida e ao controle sanitário adequado, bem como à fiscalização administrativa e policial competentes.