HC 1020679 - DECISAO

HC 1020679 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado em habeas corpus; a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da pena-base estabelecida acima do mínimo (circunstâncias judiciais desfavoráveis) e da reincidência do paciente; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Subversão Do Sistema Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Reincidência, Furto Qualificado, Fixação De Regime
PENAL Habeas Corpus Subversão Do Sistema Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional Reincidência Furto Qualificado Fixação De Regime

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Parties

VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 proporcionalidade da fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado em habeas corpus; a fixação do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da pena-base estabelecida acima do mínimo (circunstâncias judiciais desfavoráveis) e da reincidência do paciente; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se