HC 1024369 - DECISAO

HC 1024369 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal nesta fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO CONTARIM; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FELIPE AUGUSTO CONTARIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal nesta fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.