HC 1021224 - DECISAO

HC 1021224 - DECISAO

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual em razão do reconhecimento, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da prescrição da pretensão executória e da consequente declaração de extinção da punibilidade do apenado, circunstância que exaure a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFLEY DA SILVA PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Menoridade Relativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JEFLEY DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da menoridade relativa como atenuante
  3. 3 Modificação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente do panorama fático-processual em razão do reconhecimento, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, da prescrição da pretensão executória e da consequente declaração de extinção da punibilidade do apenado, circunstância que exaure a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.