HC 1019979 - DECISAO

HC 1019979 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO GONCALVES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidades, Ônus Da Prova, Regime Inicial, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidades Ônus Da Prova Regime Inicial Pena

Case Brief

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Parties

MARCIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de constrangimento ilegal
  3. 3 inversão do ônus da prova

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.