HC 1023712 - DECISAO

HC 1023712 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento/relançamento do mérito porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não inaugura competência para rever, via writ, matéria que configuraria nova revisão criminal; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida no art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RYAN BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória
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Parties

RYAN BOTELHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por insuficiência probatória para condenação por associação ao tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que importe em substituição de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento/relançamento do mérito porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não inaugura competência para rever, via writ, matéria que configuraria nova revisão criminal; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida no art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.