HC 1023792 - DECISAO

HC 1023792 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ocorrer duplicidade de meios de impugnação: há recurso especial interposto e em trâmite com pretensão idêntica, razão pela qual, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, a via adequada é o recurso especial e não o habeas corpus; eventual pedido de urgência deve ser formulado na via recursal competente.

Parties
Paciente: GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Revisão Criminal, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Absolvição Nos Termos Do Art. 386 Do CPP
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Parties

GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Recurso Especial Interposto E Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial com objeto idêntico em trâmite
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação
  3. 3 ilicitude das provas e pedido de absolvição com base no art. 386, incisos II e VII do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ocorrer duplicidade de meios de impugnação: há recurso especial interposto e em trâmite com pretensão idêntica, razão pela qual, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, a via adequada é o recurso especial e não o habeas corpus; eventual pedido de urgência deve ser formulado na via recursal competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.