HC 1024307 - DECISAO

HC 1024307 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus: a via mandamental não é substitutiva ao recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi respaldado por elementos progressivos (denúncia especificada, abordagem que resultou na apreensão de droga, confissão de mais entorpecentes e entrada franqueada pela genitora), de modo que as provas não são ilícitas e não se justifica a ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO WITALO DA SILVA TOMAZI; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

THIAGO WITALO DA SILVA TOMAZI

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus: a via mandamental não é substitutiva ao recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi respaldado por elementos progressivos (denúncia especificada, abordagem que resultou na apreensão de droga, confissão de mais entorpecentes e entrada franqueada pela genitora), de modo que as provas não são ilícitas e não se justifica a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.