HC 1022505 - DECISAO

HC 1022505 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta nos atos impugnados; a apreciação das alegações probatórias e de nulidades depende de análise aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Da Liminar; Requeridas Informações Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Falso Testemunho, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Falso Testemunho Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Da Liminar; Requeridas Informações Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação na autorização de interceptação telefônica
  2. 2 autorização de interceptação de múltiplas linhas sem identificação dos investigados
  3. 3 alegação de falso testemunho de guardas municipais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta nos atos impugnados; a apreciação das alegações probatórias e de nulidades depende de análise aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância
  • Noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático