RHC 219262 - DECISAO

RHC 219262 - DECISAO

Verificou-se ausência de indicação concreta de fundada suspeita que autorizasse a revista pessoal realizada pelos guardas municipais no caso concreto; não ficou demonstrada situação de flagrante no momento da abordagem e a mera descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida abordagem desprovida de fundada suspeita. Dessa forma, a prova obtida é ilícita e, diante da excepcionalidade do trancamento via habeas corpus, o reconhecimento da ilicitude da busca justifica o provimento do recurso para trancar a ação penal n. 1500516-84.2024.8.26.0557.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus e determino o trancamento da ação penal n. 1500516-84.2024.8.26.0557 (Vara Criminal do Foro de Olímpia/SP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO SANTOS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 atribuições e legitimidade de atuação das Guardas Municipais
  3. 3 evitabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação concreta de fundada suspeita que autorizasse a revista pessoal realizada pelos guardas municipais no caso concreto; não ficou demonstrada situação de flagrante no momento da abordagem e a mera descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida abordagem desprovida de fundada suspeita. Dessa forma, a prova obtida é ilícita e, diante da excepcionalidade do trancamento via habeas corpus, o reconhecimento da ilicitude da busca justifica o provimento do recurso para trancar a ação penal n. 1500516-84.2024.8.26.0557.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus e determino o trancamento da ação penal n. 1500516-84.2024.8.26.0557 (Vara Criminal do Foro de Olímpia/SP).

Orders

  • Trancamento da ação penal n. 1500516-84.2024.8.26.0557