HC 1022643 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2023, não há revisão criminal proposta nem recurso especial interposto, e o STJ não é competente para conhecer habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou que reexamine acórdão já transitado em julgado.
- Parties
- Paciente: DANIEL JERONIMO FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 29/7/2025; Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
DANIEL JERONIMO FRANCISCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 29/7/2025; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em acórdão condenatório
- 2 impossibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
- 3 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2023, não há revisão criminal proposta nem recurso especial interposto, e o STJ não é competente para conhecer habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal ou que reexamine acórdão já transitado em julgado.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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