HC 1019670 - DECISAO

HC 1019670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava absolvição ou desclassificação que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal ou justificar concessão do writ; tampouco há erro manifesto na dosimetria da pena que autorizasse intervenção em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DECKEN; Paciente: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Dosimetria Da Pena, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão +3 more

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Parties

BRUNO DECKEN

Paciente

GABRIEL VINICIUS RODRIGUES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação de condutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava absolvição ou desclassificação que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal ou justificar concessão do writ; tampouco há erro manifesto na dosimetria da pena que autorizasse intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se