HC 1014190 - DECISAO

HC 1014190 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a excepcionalidade para conhecer do habeas corpus e concluiu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para afastar o tráfico privilegiado (prisão em flagrante anterior e confissão) não se mostrou suficiente, à luz da jurisprudência do STJ que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para obstar o art. 33, § 4º. Considerando a massa líquida de 8,8g de cocaína e a ausência de prova de dedicação à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, redimensionando-se a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: KEVIN MORAIS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio Para Redimensionar Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KEVIN MORAIS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Ex Officio Para Redimensionar Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da prisão em flagrante anterior e confissão para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a excepcionalidade para conhecer do habeas corpus e concluiu que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para afastar o tráfico privilegiado (prisão em flagrante anterior e confissão) não se mostrou suficiente, à luz da jurisprudência do STJ que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para obstar o art. 33, § 4º. Considerando a massa líquida de 8,8g de cocaína e a ausência de prova de dedicação à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição de pena na fração de 2/3, redimensionando-se a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, diante da flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão