HC 1023210 - DECISAO

HC 1023210 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e tendo em vista a obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Decreto Preventivo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na inicial do mandamus e prejuízo na compreensão do caso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, especialmente se advogado constituído

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e tendo em vista a obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.