HC 1023696 - DECISAO

HC 1023696 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e da falta de cópia do decreto preventivo na inicial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar Contra Decisão De Indeferimento Proferida Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Competência, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas (reconhecimento Fotográfico E Conversas De Whats App), Excesso De Prazo, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Competência Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Pedido De Liminar Contra Decisão De Indeferimento Proferida Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e da falta de cópia do decreto preventivo na inicial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se