HC 1011366 - DECISAO

HC 1011366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova preliminar, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e reincidência (incluindo cumprimento de pena em Goiás), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal, arbitrário ou irrazoável a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: MARILDA NAZARE DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARILDA NAZARE DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova preliminar, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e reincidência (incluindo cumprimento de pena em Goiás), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal, arbitrário ou irrazoável a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 67/68)
  • Não conheço do habeas corpus