HC 1016022 - DECISAO

HC 1016022 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de desídia do Poder Judiciário nem flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem informado tramitação regular do recurso (remessa em 15/07/2025, redistribuição e abertura de vistas), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ROBERT SMIT TEOFILO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

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Parties

ROBERT SMIT TEOFILO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade; no caso, não houve demonstração de desídia do Poder Judiciário nem flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem informado tramitação regular do recurso (remessa em 15/07/2025, redistribuição e abertura de vistas), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que imprima celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5003926-13.2025.8.08.0006.
  • Publique-se.