HC 997696 - DECISAO

HC 997696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida já foi objeto de recurso especial (AREsp 2.836.899/SP) e não há ilegalidade flagrante que justifique o manejo do mandamus, sendo necessário reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO LIMA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519221-75.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Reexame De Provas Vedado, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Reexame De Provas Vedado Violência Doméstica Ameaça

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Parties

LEONARDO LIMA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519221-75.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi suscitada em recurso especial (AREsp 2.836.899/SP).
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus que demande reexame de provas.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida já foi objeto de recurso especial (AREsp 2.836.899/SP) e não há ilegalidade flagrante que justifique o manejo do mandamus, sendo necessário reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.