HC 1023588 - DECISAO

HC 1023588 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via excepcional diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia; a impetração não demonstrou cabimento do remédio constitucional nem indicou a interposição de recurso especial, aplicando-se entendimento consolidado de que o HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MANOEL ANTONIO MACIEL; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MANOEL ANTONIO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de justa causa versus recebimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via excepcional diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no recebimento da denúncia; a impetração não demonstrou cabimento do remédio constitucional nem indicou a interposição de recurso especial, aplicando-se entendimento consolidado de que o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.