HC 1017094 - DECISAO

HC 1017094 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e o réu ser primário, concede-se de ofício a ordem para que o regime inicial seja aberto, em observância à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)
Outcome
não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para fixação do regime inicial aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Detração Penal, Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf), Concessão De Ofício Pelo Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Detração Penal Súmulas (440/stj; 718 E 719/stf) Concessão De Ofício Pelo Relator

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação de regime mais gravoso (semiaberto) quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação da detração penal/contagem da prisão provisória nos termos do art.387, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e o réu ser primário, concede-se de ofício a ordem para que o regime inicial seja aberto, em observância à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, ordem concedida de ofício para fixação do regime inicial aberto

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena do paciente
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso