HC 999974 - DECISAO

HC 999974 - DECISAO

Constatei a existência de flagrante ilegalidade na revogação do salvo-conduto pelo Tribunal de origem, pois nos autos há prescrição médica, autorização da ANVISA para importação, laudo/certificação técnica e indicação da quantidade necessária (até 129 sementes e cultivo de até 108 plantas por ano), elementos suficientes à luz da jurisprudência consolidada do STJ para autorizar, em sede de habeas corpus, o autocultivo de Cannabis sativa para uso medicinal; assim, concedi de ofício a ordem para expedir salvo-conduto e determinar que as autoridades se abstenham de restringir a liberdade do paciente ou apreender as plantas, desde que observadas as condições fixadas.

Parties
Paciente: FELIPE FRARI BARBIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FELIPE FRARI BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Salvo Conduto De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para autorizar autocultivo e importação de sementes de Cannabis sativa
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de salvo-conduto
  3. 3 limites entre matéria administrativa (ANVISA) e esfera penal

Ratio Decidendi

Constatei a existência de flagrante ilegalidade na revogação do salvo-conduto pelo Tribunal de origem, pois nos autos há prescrição médica, autorização da ANVISA para importação, laudo/certificação técnica e indicação da quantidade necessária (até 129 sementes e cultivo de até 108 plantas por ano), elementos suficientes à luz da jurisprudência consolidada do STJ para autorizar, em sede de habeas corpus, o autocultivo de Cannabis sativa para uso medicinal; assim, concedi de ofício a ordem para expedir salvo-conduto e determinar que as autoridades se abstenham de restringir a liberdade do paciente ou apreender as plantas, desde que observadas as condições fixadas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto permitindo o autocultivo de plantas da espécie Cannabis sativa na residência do paciente exclusivamente para fins medicinais, conforme prescrição médica
  • Autoridades e seus agentes devem abster-se de adotar qualquer medida que restrinja a liberdade de locomoção do paciente ou apreender sementes, plantas, equipamentos e óleo de canabidiol, desde que observadas as condições fixadas na decisão