HC 944486 - DECISAO

A concessão superveniente de livramento condicional (decisão de 12/6/2025 e alvará de soltura em 25/6/2025) elimina o constrangimento ilegal alegado, ocasionando perda do objeto do habeas corpus e, por conseguinte, tornando prejudicada a análise dos embargos de declaração, não havendo providência a ser adotada.

Parties: Embargante: MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração prejudicados em razão da perda do objeto pelo livramento condicional; nada a prover quanto à petição apontada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Progressão De Regime

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Parties

MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no julgado quanto à análise da ausência de atividades laborativas e educacionais do paciente aposentado e com deficiência visual
2 verificação de perda de objeto do habeas corpus em razão de livramento condicional superveniente
3 possibilidade de futura impetração de habeas corpus ou recurso para alegar eventual ilegalidade superveniente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados em razão da perda do objeto pelo livramento condicional; nada a prover quanto à petição apontada.

Orders

Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração.
Nada a prover quanto à petição n. 701.884/2025.