HC 1023922 - DECISAO

HC 1023922 - DECISAO

Houve conclusão de que não há ilegalidade patente na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e decretou a prisão preventiva, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (prova dos crimes, indícios de autoria, flagrante, e descumprimento de medidas cautelares com não localização para intimação), estando amparada pelo §1º do art. 312 do CPP e pelos arts. 312 e 313 do CPP; aplicou-se analogicamente a Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não merece liminar.

Parties
Paciente: RYAN CARLO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

RYAN CARLO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva em sede de medida cautelar inominada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento legal para prisão preventiva (art. 312, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve conclusão de que não há ilegalidade patente na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público e decretou a prisão preventiva, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (prova dos crimes, indícios de autoria, flagrante, e descumprimento de medidas cautelares com não localização para intimação), estando amparada pelo §1º do art. 312 do CPP e pelos arts. 312 e 313 do CPP; aplicou-se analogicamente a Súmula 691/STF, razão pela qual o habeas corpus não merece liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.