HC 1024023 - DECISAO

HC 1024023 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferida a liminar e determinada ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Sobradinho - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Prova, Tortura, Desmembramento De Feito, Revogação De Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Nulidade De Prova Tortura +3 more

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Sobradinho - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e nulidade de prova obtida mediante tortura e sem defensor
  3. 3 pedidos subsidiários de desmembramento, revogação da prisão preventiva e designação de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferida a liminar e determinada ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.