HC 1024024 - DECISAO

HC 1024024 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ordem constitucional, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, conforme precedentes citados; assim, não se conheceu do pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Juazeiro - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Tortura, Prisão Preventiva, Desmembramento, Tribunal Do Júri
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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Juazeiro - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegada ausência de justa causa e nulidade de prova por tortura e ausência de defensor
  3. 3 pedido de desmembramento e revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ordem constitucional, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, conforme precedentes citados; assim, não se conheceu do pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.