HC 1014644 - DECISAO

HC 1014644 - DECISAO

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (compartilhamento de tarefas, quantidade de entorpecente, petrechos apreendidos e depoimentos) que comprovam a estabilidade e permanência do liame associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a concessão do habeas corpus exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ROCHA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por outros fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Animus Associativo, Estabilidade E Permanência, Prova, Reexame De Matéria Fática Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Animus Associativo Estabilidade E Permanência +2 more

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Parties

JOÃO VITOR ROCHA

Paciente

Presidência desta Corte de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da estabilidade e da permanência para a subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de prova do animus associativo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos nos autos (compartilhamento de tarefas, quantidade de entorpecente, petrechos apreendidos e depoimentos) que comprovam a estabilidade e permanência do liame associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a concessão do habeas corpus exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por outros fundamentos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.