HC 1023480 - DECISAO

HC 1023480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática apta a justificar a abordagem policial, a apreensão em via pública e o ingresso no domicílio mediante anuência, de modo que não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Parties
Paciente: FABRÍCIO AUGUSTO BEZERRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Da Prova, Recurso Próprio
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Parties

FABRÍCIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e das provas dele derivadas
  3. 3 necessidade de justa causa para abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática apta a justificar a abordagem policial, a apreensão em via pública e o ingresso no domicílio mediante anuência, de modo que não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.