HC 1019539 - DECISAO

HC 1019539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e busca revisão de matéria fática/probatória (desclassificação/absolvição), procedimento incompatível com o mandamus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo legítima a consideração da quantidade de entorpecente e a aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 associada ao art. 59 do CP para a fixação da pena-base no patamar escolhido.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE CORREA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Novo Horizonte; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria +1 more

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Parties

DAVID HENRIQUE CORREA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Novo Horizonte

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  3. 3 controle da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e busca revisão de matéria fática/probatória (desclassificação/absolvição), procedimento incompatível com o mandamus; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo legítima a consideração da quantidade de entorpecente e a aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 associada ao art. 59 do CP para a fixação da pena-base no patamar escolhido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.