HC 1023668 - DECISAO

HC 1023668 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em caráter liminar para fixar o regime inicial semiaberto, por entender haver constrangimento ilegal no regime inicialmente fechado, diante da pena de 5 anos, primariedade do paciente, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade apreendida (167,24 g de maconha), nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantendo-se, contudo, reconhecida a licitude da busca e das demais conclusões das instâncias ordinárias quanto à condenação e à não aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente / Condenado: GUILHERME FELIPE GOBBI VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Guardas Municipais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Trancamento De Ação Penal
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Parties

GUILHERME FELIPE GOBBI VENTURA

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 pedido de soltura imediata e trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em caráter liminar para fixar o regime inicial semiaberto, por entender haver constrangimento ilegal no regime inicialmente fechado, diante da pena de 5 anos, primariedade do paciente, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quantidade apreendida (167,24 g de maconha), nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mantendo-se, contudo, reconhecida a licitude da busca e das demais conclusões das instâncias ordinárias quanto à condenação e à não aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda do paciente.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena na Ação Penal n. 1500919-53.2024.8.26.0557, da 3ª Vara da comarca de Bebedouro/SP.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.