HC 1024192 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RODRIGO OTAVIO DO NASCIMENTO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Atos De Tortura, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
RODRIGO OTAVIO DO NASCIMENTO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a instância de origem ainda não julgou o mérito
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 ilegalidade de busca domiciliar e ilicitude de provas derivadas
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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