HC 1024316 - DECISAO

HC 1024316 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado, e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ELCIVAN PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0159014-15.2018.8.09.0179)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Súmula 7/stj

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Parties

ELCIVAN PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 0159014-15.2018.8.09.0179)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar pedido contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado, e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.