HC 1023951 - DECISAO

HC 1023951 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a via, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte.

Parties
Paciente: CLEITON PERLETO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Insuficiência Probatória Redimensionamento Da Pena

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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a via, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.