HC 1023507 - DECISAO

HC 1023507 - DECISAO

Por ausência de documentação comprobatória essencial (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e peça referente ao auto de constatação de dano), não há prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIO DE OLIVEIRA NOVAIS DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Falta Disciplinar, Constrangimento Ilegal, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Falta Disciplinar Constrangimento Ilegal Indefere Liminar

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Parties

CAIO DE OLIVEIRA NOVAIS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação preconstituída (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares) que inviabiliza exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
  3. 3 Questionamento sobre a idoneidade do auto de constatação de dano sem apresentação da peça

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação comprobatória essencial (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e peça referente ao auto de constatação de dano), não há prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.