HC 977514 - DECISAO

HC 977514 - DECISAO

Por entender que o requisito subjetivo previsto no Decreto Presidencial n. 7.648/2011 se limita à ausência de falta disciplinar de natureza grave tal como exaustivamente elencada nos arts. 50 e 52 da LEP, não abrangendo o descumprimento das condições do livramento condicional ou o cometimento de novo delito no período de prova, reconheceu-se a ilegalidade da decisão do Tribunal de origem que cassou a comutação, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a comutação da pena.

Parties
Paciente: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Não Conheceu Da Impetração E Concedeu Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 7.648/2011, Arts. 50 E 52 Da LEP
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Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Não Conheceu Da Impetração E Concedeu Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do Decreto Presidencial n. 7.648/2011 quanto à inexistência de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 se o descumprimento das condições do livramento condicional configura falta grave prevista nos arts. 50 e 52 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por entender que o requisito subjetivo previsto no Decreto Presidencial n. 7.648/2011 se limita à ausência de falta disciplinar de natureza grave tal como exaustivamente elencada nos arts. 50 e 52 da LEP, não abrangendo o descumprimento das condições do livramento condicional ou o cometimento de novo delito no período de prova, reconheceu-se a ilegalidade da decisão do Tribunal de origem que cassou a comutação, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a comutação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a comutação da pena referente ao processo n. 0436053-97.2006.8.19.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.