HC 1022509 - DECISAO

HC 1022509 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em Tribunal Superior, e porque não se identificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a sentença condenatória e a extensa certidão de antecedentes reforçam a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: TATIANE DA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Regime Inicial Fechado

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Parties

TATIANE DA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 existência de constrangimento ilegal para justificar soltura
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em Tribunal Superior, e porque não se identificou, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que autorizasse excepcionar a súmula; ademais, a sentença condenatória e a extensa certidão de antecedentes reforçam a manutenção da prisão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se