HC 1016586 - DECISAO

HC 1016586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constituía sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ às revisões criminais segundo o art. 105, I, "e", da CF, e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de fatos e provas, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Atipicidade Material, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Atipicidade Material Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Atipicidade material por insignificância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constituía sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ às revisões criminais segundo o art. 105, I, "e", da CF, e porque o habeas corpus não é adequado para reexame de fatos e provas, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se