HC 1015612 - DECISAO

HC 1015612 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque já havia sido exaurida a atuação jurisdicional com o indeferimento liminar do writ e porque existiam habeas corpus sucessivos com o mesmo objeto, tendo sido determinado o encaminhamento do feito à Defensoria Pública no HC n. 1008843/MG, não havendo outra providência a ser tomada.

Parties
Impetrante: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nomeação De Defensor Dativo, Ampla Defesa, Contraditório, Tortura, Cerceamento De Defesa
Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nomeação De Defensor Dativo Ampla Defesa Contraditório Tortura +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 pedido de nomeação de defensor dativo por ausência de defesa técnica
  2. 2 conhecimento do pedido após indeferimento liminar
  3. 3 existência de habeas corpus sucessivos com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque já havia sido exaurida a atuação jurisdicional com o indeferimento liminar do writ e porque existiam habeas corpus sucessivos com o mesmo objeto, tendo sido determinado o encaminhamento do feito à Defensoria Pública no HC n. 1008843/MG, não havendo outra providência a ser tomada.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se