HC 1007475 - DECISAO

HC 1007475 - DECISAO

O writ não merece provimento porque constitui mera reiteração de pretensões já apreciadas em decisão anterior, não há fatos novos a autorizar nova análise, e as matérias de desclassificação e revisão de prova exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus; não se reconheceu manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: FLÁVIO LÚCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E, Na Extensão, Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Coisa Julgada, Interesse Recursal, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

FLÁVIO LÚCIO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E, Na Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para cumprimento de carta precatória
  2. 2 inversão do rito processual (interrogatório realizado antes dos depoimentos testemunhais)
  3. 3 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O writ não merece provimento porque constitui mera reiteração de pretensões já apreciadas em decisão anterior, não há fatos novos a autorizar nova análise, e as matérias de desclassificação e revisão de prova exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus; não se reconheceu manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.