HC 1012417 - DECISAO

HC 1012417 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao não conhecimento.

Parties
Paciente: ERICK SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de São Paulo; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Pessoa, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Pessoa Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de audiência/interrogatório por videoconferência
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.