HC 1024406 - DECISAO

HC 1024406 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verifica ilegalidade patente capaz de autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime semiaberto e a recusa da substituição da pena com base na circunstância judicial desabonadora (maus antecedentes), em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º, e 44, inciso III, do Código Penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado na via excepcional do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ZANON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verifica ilegalidade patente capaz de autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime semiaberto e a recusa da substituição da pena com base na circunstância judicial desabonadora (maus antecedentes), em conformidade com os arts. 33, §§2º e 3º, e 44, inciso III, do Código Penal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado na via excepcional do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se