HC 1022455 - DECISAO

HC 1022455 - DECISAO

Apesar de permanecer válida a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo em razão do laudo pericial que atestou aptidão para disparos, o Tribunal fixou regime inicial fechado sem fundamentação concreta capaz de justificar regime mais gravoso do que aquele adequado ao quantum da pena. Tendo a pena definitiva sido inferior a oito anos, o paciente ser primário e as circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto; assim, concede-se a ordem de ofício para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDER OCTAVIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou O Mérito E Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, unicamente para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Qualificadora Pelo Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Qualificadora Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

EDER OCTAVIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Analisou O Mérito E Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo quando a arma estava desmuniciada no momento da apreensão
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial para cumprimento da pena (fechado x semiaberto) diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Apesar de permanecer válida a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo em razão do laudo pericial que atestou aptidão para disparos, o Tribunal fixou regime inicial fechado sem fundamentação concreta capaz de justificar regime mais gravoso do que aquele adequado ao quantum da pena. Tendo a pena definitiva sido inferior a oito anos, o paciente ser primário e as circunstâncias judiciais favoráveis com pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime inicial semiaberto; assim, concede-se a ordem de ofício para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, unicamente para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para cumprimento integral, inclusive, se necessário for, junto ao Juízo da Execução Penal competente.