HC 1023990 - DECISAO

HC 1023990 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, pois a pena definitiva foi fixada no mínimo legal sem reconhecimento de circunstâncias negativas do art. 59 do CP ou do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o Tribunal de Apelação utilizou a natureza do delito como justificativa abstrata para regime mais gravoso; por isso, foi fixado regime inicial semiaberto. Quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a instância ordinária fundou-se em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: JOEL EMIDIO BONFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Condenador: Juízo da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOEL EMIDIO BONFIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena em face da pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado, pois a pena definitiva foi fixada no mínimo legal sem reconhecimento de circunstâncias negativas do art. 59 do CP ou do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o Tribunal de Apelação utilizou a natureza do delito como justificativa abstrata para regime mais gravoso; por isso, foi fixado regime inicial semiaberto. Quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a instância ordinária fundou-se em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.