HC 1024355 - DECISAO

HC 1024355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já formulado no REsp 2216688/TO e porque as questões suscitadas (prescrição e quebra de cadeia de custódia) não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.

Parties
Paciente: JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Cadeia De Custódia Ilegalidade De Busca E Apreensão Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 273, § 1º, do Código Penal
  2. 2 ilegalidade da obtenção de provas por busca pessoal, veicular e domiciliar a partir de denúncia anônima
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos materiais apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já formulado no REsp 2216688/TO e porque as questões suscitadas (prescrição e quebra de cadeia de custódia) não foram apreciadas pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.