HC 948987 - ACORDAO

HC 948987 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, as interceptações que extrapolaram o prazo legal de 15 dias não apresentaram fundamentação concreta a justificar a excepcionalidade, razão pela qual tais interceptações devem ser declaradas nulas e o juiz natural deve identificar as provas delas derivadas para invalidação, mantendo-se, contudo, que decisões e prorrogações podem ser concisas quando suficientes para demonstrar os requisitos autorizadores.

Parties
Paciente: Moises Leonisio Dallagnol; Paciente: Cristiane da Silva Dallagnol; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem, em parte, concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Prorrogação De Interceptação Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Moises Leonisio Dallagnol

Paciente

Cristiane da Silva Dallagnol

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude das interceptações telefônicas
  2. 2 prazo legal de interceptação (15 dias) e possibilidade de prorrogação
  3. 3 fundamentação das decisões que prorrogaram interceptações

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, as interceptações que extrapolaram o prazo legal de 15 dias não apresentaram fundamentação concreta a justificar a excepcionalidade, razão pela qual tais interceptações devem ser declaradas nulas e o juiz natural deve identificar as provas delas derivadas para invalidação, mantendo-se, contudo, que decisões e prorrogações podem ser concisas quando suficientes para demonstrar os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Ordem, em parte, concedida

Orders

  • Declarar nulas as interceptações telefônicas deferidas nos Autos n. 0149327-30.2018.8.21.0001 que extrapolaram o prazo legal de 15 dias.
  • Determinar que o Juiz natural identifique as provas derivadas das interceptações que deverão ser invalidadas.