HC 1024441 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de dolo para estelionato) o que é inviável na via do writ; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo, portanto, inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI TRENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Estelionato, Regime Prisional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
VANDERLEI TRENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Necessidade de não revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de dolo para estelionato) o que é inviável na via do writ; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo, portanto, inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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