HC 1014443 - DECISAO

HC 1014443 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF por analogia: diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas (2,34 g de cocaína e 18,33 g de crack), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS PAULO PIMENTEL DOS SANTOS; Órgão Coator/decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Do Relator)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Súmula N. 691/stf, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Súmula N. 691/stf Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO PIMENTEL DOS SANTOS

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 691/STF para indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecentes apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF por analogia: diante da primariedade do paciente e das quantidades apreendidas (2,34 g de cocaína e 18,33 g de crack), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.