HC 1024706 - DECISAO
A pretensão não é conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda a impetração antecipada contra indeferimento liminar, de modo que não se justifica intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Contramandado De Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PABLO AUGUSTO RODRIGUES FONSECA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegada nulidade por ausência de intimação para início do cumprimento da pena
Ratio Decidendi
A pretensão não é conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda a impetração antecipada contra indeferimento liminar, de modo que não se justifica intervenção prematura; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment