HC 1018230 - DECISAO

HC 1018230 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o conjunto fático demonstrou fundada suspeita (avistamento saindo do imóvel, tentativa de fuga, região conhecida por tráfico, declaração de existência de coisas na residência e autorização da companheira), justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DEIVIDE WILLIAM SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita +4 more

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Parties

DEIVIDE WILLIAM SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal na via pública (art. 244 do CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente (Tema 280/STF)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em lugar de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o conjunto fático demonstrou fundada suspeita (avistamento saindo do imóvel, tentativa de fuga, região conhecida por tráfico, declaração de existência de coisas na residência e autorização da companheira), justificando a busca pessoal e o ingresso domiciliar nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.