HC 996868 - DECISAO

HC 996868 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substituto da revisão criminal, competência limitada do STJ pelo art. 105, I, e, da CF, e inexistência de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIANA DE SOUSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Inadequação (writ Utilizado Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constiticional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABIANA DE SOUSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento Por Inadequação (writ Utilizado Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Presença ou ausência de constrangimento ilegal manifesto que autorize concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão com trânsito em julgado, configurando uso indevido do writ como substituto da revisão criminal, competência limitada do STJ pelo art. 105, I, e, da CF, e inexistência de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.