HC 1025151 - DECISAO

HC 1025151 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Paciente: ANDREW CRISTTIANN SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

ANDREW CRISTTIANN SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.